Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq990828
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
- APrivativa da União.
- BExclusiva da União.
- CPrivativa dos Estados e Distrito Federal.
- DConcorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- EComum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.