Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
- Código
- qq990834
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
- Anão pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- Bnão pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Cpode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.
- Dpode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
- Epode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.