Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — Instituto Consulplan 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qq990839
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII, apenas.
- CIV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.