Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- qq990896
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Administração Pública que busca sanar defeito do ato.II. Podem ser convalidados somente os atos vinculados editados com vício na competência, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.III. Os atos administrativos podem, em casos de urgência, serem executados diretamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização dos outros poderes.IV. Presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração Pública à lei.Está INCORRETO o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII e IV.