Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq990912
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar que a
- Aautoexecutoriedade representa a possibilidade que certos atos sejam de imediata e direta execução pela Administração Pública.
- Bpresunção de veracidade significa que os atos administrativos que foram realizados em conformidade com a lei produzirão efeitos válidos.
- Cconvalidação é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo por meio de um segundo ato, chamado convalidativo, preservando sua eficácia.
- Dimperatividade é a forma que possibilita o ato administrativo ser executado pela própria Administração Pública; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados.