Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq990914
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.