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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Instituto Consulplan 2023

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
qq990937
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
  1. AA Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades.
  2. BA Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência.
  3. CA Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.
  4. DO Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
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GabaritoC — A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.

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