Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qq990970
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:
- ARealização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.
- BInterdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.
- CAplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.
- DExigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.