Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq990997
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que
- Aa competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo é delegável, desde que seja pertencente a primeira instância administrativa.
- Bhá relação de verticalidade na avocação de competências, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Ca extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de cassação.
- Da anulação de ato administrativo diz respeito ao processo em que a Administração Pública aproveita atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.