Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq990998
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
- Aregulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
- Bde polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
- Cdisciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
- DJudiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.