Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq991088
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
- AVeículo de sua propriedade.
- BDepósito em conta corrente.
- CDepósito em aplicações financeiras.
- DBem imóvel em que reside com a família.