Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
- Código
- qq991213
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Linhares - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAo servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.
- BA Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- COs cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.