Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Linhares (Espírito Santo)
- Código
- qq991214
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Linhares - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
- ADeclarar a guerra e celebrar a paz.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CTornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
- DElaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.