Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq991284
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DI, III e IV.