Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq991286
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos
- Asão intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação.
- Bsão considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública.
- Cpossuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública.
- Dpossuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular.