Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq991385
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei.( ) A Lei prevê que seja aplicada sanções de perda da função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, mas não a de suspensão de direitos políticos, a qual é vedada pela Constituição Federal.A sequência está correta em
- AF, V, F.
- BV, F, V.
- CV, V, F.
- DF, V, V.