Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq991457
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retribuir-lhe o favor, Apolo nomeia Atena, companheira de Zeus e servidora efetiva de secretaria do mesmo município, para desempenhar função gratificada no órgão de Zeus com aumento remuneratório. Considerando-se o caso hipotético e a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- ANem Zeus nem Apolo praticaram ato de improbidade administrativa, já que as intenções de ambos foram nobres, probas e lícitas, além de serem o cargo em comissão e a função de confiança funções de livre nomeação e exoneração.
- BZeus e Apolo praticaram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeitos a sanções que incluem multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
- CZeus e Apolo praticaram ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois, em ambos os casos, as nomeadas passaram a auferir vantagem patrimonial indevida, estando sujeitas a sanções que incluem multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
- DApenas Zeus praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois, apesar de reprovável a conduta de Apolo, não houve dolo de prejudicar a Administração Pública, necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa, na medida em que seu único intuito foi o de ajudar Zeus em retribuição ao favor que este lhe fizera.