Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Darwin 2023

Atos Normativos – Espécies

Gabarito: letra C (Portaria Conjunta). A questão lista exemplos de atos normativos (lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria, instrução normativa). A Portaria Conjunta não foi mencionada e, além disso, não é considerada uma espécie autônoma de ato normativo na doutrina – trata‑se de uma forma de edição conjunta de portaria, que por si só é ato normativo. Assim, a alternativa que não se enquadra como exemplo de ato normativo é a letra C.

A banca cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos, em especial os atos normativos, conforme classificação doutrinária. O conteúdo de apoio define atos normativos como aqueles que "têm por finalidade estabelecer regras gerais e abstratas" e cita como exemplos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, portarias e instruções normativas.

Alternativa A – ✅ Correta

Instrução Normativa é ato normativo típico, destinado a detalhar e explicar a aplicação de leis e regulamentos. Exemplo clássico de ato normativo secundário.

Alternativa B – ✅ Correta

Medida Provisória é ato normativo primário, com força de lei, editada pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (CF, art. 62). Está expressamente listada no enunciado.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Portaria Conjunta não foi citada no rol de exemplos e, embora seja um ato administrativo normativo quando emitida por autoridade competente, a "portaria conjunta" é apenas uma modalidade de edição (em conjunto por mais de um órgão), não uma espécie autônoma. A doutrina classifica as portarias como atos normativos, mas a nomenclatura "conjunta" não a torna uma nova espécie. A banca considerou que ela não se enquadra como exemplo no contexto da questão.

Alternativa D – ✅ Correta

Regimento é ato normativo interno, que estabelece regras de organização e funcionamento de órgãos ou entidades. Exemplo: regimento interno de tribunal.

Alternativa E – ✅ Correta

Lei Ordinária é ato normativo primário, editado pelo Poder Legislativo, que inova a ordem jurídica. Também consta da lista do enunciado.

Gabarito: letra C (Portaria Conjunta – não é exemplo de ato normativo no contexto do enunciado).