Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Darwin 2023

Classificação dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado – atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento – corresponde exatamente à definição clássica de atos de império. Esses atos são praticados com base no poder de império (supremacia do interesse público sobre o particular), gerando obrigações unilaterais independentemente de concordância do destinatário.

A doutrina administrativista classifica os atos administrativos, quanto ao regime jurídico, em:

• Atos de império: decorrem do ius imperii, impondo obrigações (ex.: desapropriação, multa, interdição).

• Atos de gestão: praticados em igualdade com os particulares, sem supremacia (ex.: contratos de locação, alienação de bens).

• Atos de expediente: de mero trâmite interno, sem decisão (ex.: encaminhamento de processos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os atos de gestão são aqueles em que a Administração atua em posição de igualdade com o particular, sem usar a supremacia. Exemplo: compra de material de escritório. Não se enquadram na descrição de impor obrigatório atendimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os atos de império são os que a Administração pratica com base no poder de império, impondo obrigações aos administrados ou servidores. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos regrados (ou vinculados) são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos, sem margem de escolha ao administrador. Não se confundem com a classificação por regime jurídico (império/gestão). A supremacia não é o critério distintivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos discricionários são os que a lei concede certa liberdade de escolha ao administrador (juízo de conveniência e oportunidade). Não se referem diretamente ao uso da supremacia, embora muitos atos discricionários possam ser de império. Mas o critério da questão é o exercício da supremacia, não a discricionariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos de expediente são atos meramente rotineiros, internos, sem caráter decisório ou impositivo (ex.: protocolo, encaminhamento). Não envolvem imposição de obrigações.

Gabarito: letra B.