GabaritoB — 2 meses
Gabarito: letra B (2 meses). O contratado tem direito à extinção do contrato quando a Administração atrasa o pagamento por mais de 2 meses contados da emissão da nota fiscal, conforme o art. 137, § 2º, inciso IV da Lei 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento do prazo específico para a hipótese de inadimplemento da Administração quanto a pagamentos. É importante não confundir com outros prazos do mesmo dispositivo, como o prazo de suspensão da execução (3 meses) ou de repetidas suspensões (90 dias úteis).
Art. 137, § 2º, IV — "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos"
Aponta prazo de 1 mês. A lei exige atraso superior a 2 meses; 1 mês é insuficiente para caracterizar o direito à extinção por inadimplência da Administração.
Conforme o art. 137, § 2º, IV, o atraso superior a 2 meses nos pagamentos pela Administração autoriza o contratado a extinguir o contrato.
Aponta prazo de 3 meses. Esse prazo (3 meses) está previsto no inciso II do mesmo § 2º para hipótese de suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração, não para inadimplência em pagamentos.
Aponta prazo de 4 meses. Não há previsão legal desse prazo para extinção do contrato pelo contratado.
Aponta prazo de 6 meses. Também sem previsão na Lei 14.133/2021 para essa hipótese.
A banca pode tentar confundir o candidato com outros prazos do art. 137, § 2º – por exemplo, o prazo de 3 meses para suspensão da execução (inciso II) ou o prazo de 90 dias úteis para repetidas suspensões (inciso III). O foco da questão é o prazo de 2 meses para atraso em pagamentos (inciso IV). Fique atento: cada inciso tem sua própria hipótese e prazo.
Gabarito: letra B.
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