Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Darwin 2023

Licitações – Prazos para apresentação de propostas (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D (15 dias úteis). A questão trata dos prazos mínimos para apresentação de propostas na Lei 8.666/1993 (revogada), especificamente para aquisição de bens quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto. Embora a legislação vigente (Lei 14.133/2021) estabeleça prazo de 8 dias úteis para essa hipótese (art. 55, I, 'a'), a banca considerou o regime anterior, no qual o prazo de 15 dias corresponde à modalidade tomada de preços, que era comumente utilizada para aquisição de bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

5 dias úteis é o prazo para a modalidade convite na Lei 8.666/1993 (art. 21, §2º, I, 'a') e também para o RDC (Lei 12.462/2011, art. 15) para aquisição de bens com menor preço/maior desconto. Não se aplica à tomada de preços, que é a modalidade típica para aquisição de bens quando não cabível convite ou concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

8 dias úteis é o prazo da Lei 14.133/2021 (art. 55, I, 'a') para aquisição de bens com menor preço/maior desconto, mas não corresponde à Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

12 dias úteis não possui previsão expressa na Lei 8.666/1993 para aquisição de bens. Os prazos são de 5, 15 ou 30 dias úteis conforme a modalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

15 dias úteis é o prazo para a modalidade tomada de preços (art. 21, §2º, I, 'b' da Lei 8.666/1993), que era a modalidade padrão para aquisição de bens quando o valor estimado se enquadrava nos limites legais e não havia justificativa para convite ou concorrência. O critério de julgamento (menor preço/maior desconto) não alterava o prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30 dias úteis é o prazo para concorrência (art. 21, §2º, I, 'c'), modalidade aplicável a aquisições de maior valor, não sendo o prazo mínimo geral para a hipótese descrita.

Gabarito: letra D (15 dias úteis).