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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Darwin 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq991966
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, EXCETO:
  1. AAutor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
  2. BEmpresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
  3. CPessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
  4. DEmpresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
  5. EPessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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GabaritoE — Pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Impedimentos para licitar (Art. 14)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não reproduz fielmente a vedação legal, pois o art. 14, inciso VI, da Lei 14.133/2021 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, e não 10 anos. Portanto, a descrição da alternativa E não corresponde à proibição legal, sendo a exceção pedida.

A questão cobra o conhecimento dos impedimentos previstos no art. 14 da Nova Lei de Licitações. Todas as alternativas, exceto a E, transcrevem literalmente os incisos do caput. A banca trocou o prazo de 5 para 10 anos, exigindo atenção ao texto literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reproduz o inciso I do art. 14. O autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo está impedido de participar da licitação quando o objeto for a ele relacionado. Portanto, é uma proibição, não a exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde ao inciso II do art. 14. A empresa que elaborou o projeto básico ou executivo, ou que tenha vínculo com o autor, está impedida. Também é proibição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se ao inciso III do art. 14. Quem está sancionado e impossibilitado por sanção não pode licitar. Proibição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o inciso V do art. 14, empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si. Proibição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inciso VI do art. 14 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a condenação por trabalho infantil, trabalho escravo ou contratação irregular de adolescentes. A alternativa E menciona "dez anos", divergindo do texto legal. Logo, não se trata de uma proibição válida nos termos da lei, sendo a exceção solicitada.

Art. 14Lei-14133

"VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista."

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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