Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Darwin 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq991968
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:
AAlienação e concessão de direito real de uso de bens;
BCompra, inclusive por encomenda;
CContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
DConcessão e permissão de uso de bens públicos;
EContratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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GabaritoC — Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
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Lei 14.133/2021 — Âmbito de aplicação
Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 estabelece em seu art. 2º o rol de contratações a que se aplica, e no art. 3º as exclusões expressas. A alternativa C reproduz exatamente a hipótese de exclusão do art. 3º, I — contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública —, portanto é a resposta do "EXCETO".
Art. 2Lei-14133
Art. 2º — “Esta Lei aplica-se a:
I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”
Art. 3º — “Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”
Alternativa A — ✅ Correta (aplica-se)
A alienação e concessão de direito real de uso de bens está expressamente incluída no art. 2º, I. Portanto, a lei se aplica.
Alternativa B — ✅ Correta (aplica-se)
A compra, inclusive por encomenda, consta do art. 2º, II. Logo, a lei se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Conforme art. 3º, I, estes contratos não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021. A banca pediu o EXCETO, ou seja, o que foge ao âmbito de aplicação. Portanto, é a única incorreta e o gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta (aplica-se)
A concessão e permissão de uso de bens públicos é indicada no art. 2º, IV. Aplica-se a lei.
Alternativa E — ✅ Correta (aplica-se)
As contratações de tecnologia da informação e comunicação estão no art. 2º, VII. Logo, a lei se aplica.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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