Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Darwin 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq991971
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Da Lei Nº 8.666/93; Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
AAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
BSer processadas através de sistema de registro de preços;
CSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento inferiores às do setor privado;
DSer subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
EBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
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GabaritoC — Submeter-se às condições de aquisição e pagamento inferiores às do setor privado;
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Compras na Lei 8.666/1993 – Art. 15
Gabarito: letra C. A alternativa C é a exceção, pois o art. 15, III, da Lei 8.666/1993 determina que as compras, sempre que possível, devem submeter-se a condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e não inferiores. As demais alternativas reproduzem corretamente os incisos do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade do art. 15 da Lei 8.666/1993, que elenca as diretrizes para as compras públicas. A banca utilizou um distrator clássico: a troca do termo "semelhantes" por "inferiores", que altera completamente o sentido da norma.
Compras públicas (art. 15, Lei 8.666/93): Princípios (Padronização (I), Subdivisão em parcelas (IV), Balizamento por preços da Adm. (V)); Instrumentos (Registro de preços (II)); Condições de aquisição (Semelhantes ao setor privado (III), Inferiores ao setor privado (distrator))
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do art. 15: “atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Refere-se ao inciso II: “ser processadas através de sistema de registro de preços”. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que as compras devem se submeter a condições de aquisição e pagamento inferiores às do setor privado. O inciso III do art. 15, porém, exige condições semelhantes (iguais ou equivalentes). A palavra "inferiores" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV: “ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade”. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Refere-se ao inciso V: “balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública”. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "semelhantes" por "inferiores" na alternativa C. O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que está correto, mas a lei exige condições de pagamento semelhantes às do setor privado, e não inferiores. Lembre-se: a Administração não pode impor condições piores que as do mercado; deve buscar equilíbrio.
Conclusão: o único dispositivo que não consta no art. 15 é a exigência de condições inferiores, portanto o gabarito é a letra C.
MNEMÔNICO
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