Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Darwin 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq991977
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:
- AEstabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.
- BO objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.
- CDe acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.
- DA garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.
- ENo Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.