Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Darwin 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq993004
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Da LEI No 4.320/64. Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
- ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- BQuadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- CQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da Lei;
- DQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- EQuadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.