Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Darwin 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq993006
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Quanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:
- AArt. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.
- BArt. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
- CParágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-seá que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
- DArt. 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
- EParágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.