Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Darwin 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq993007
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Da Lei No 4.320/64, Da elaboração da Lei de Orçamento. Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, sem exceções;II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.Estão CORRETAS:
- AIV apenas
- BII, III e IV apenas
- CI e IV apenas
- DII e IV apenas
- EI, II, III e IV