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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Darwin 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq993009
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é INCORRETO afirmar:
  1. AEstabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
  2. BTem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.
  3. COs créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais ou extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o orçamento em exercício.
  4. DSem nenhuma exceção, todos os projetos orçamentários devem ser apreciados pelo Congresso em sessão conjunta, onde senadores e deputados se reúnem em um só local para discutir e votar a matéria em questão.
  5. EA fiscalização parlamentar do Congresso é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pela atuação das comissões parlamentares, com destaque para a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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GabaritoD — Sem nenhuma exceção, todos os projetos orçamentários devem ser apreciados pelo Congresso em sessão conjunta, onde senadores e deputados se reúnem em um só local para discutir e votar a matéria em questão.

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