Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Fênix 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq993378
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):
ACorreta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas.
BIngresso e saída de valores das contas públicas.
CExecução das atividades administrativas.
DAcompanhamento da execução orçamentária.
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GabaritoC — Execução das atividades administrativas.
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Fiscalização Operacional na Administração Pública
Gabarito: letra C. A fiscalização operacional, prevista no art. 70 da Constituição Federal, consiste no acompanhamento da execução das atividades administrativas, ou seja, no controle do desempenho das ações e rotinas da Administração Pública, em especial quanto à eficiência e eficácia operacional. As demais alternativas referem-se a outros tipos de fiscalização (contábil, financeira e orçamentária).
O art. 70 da CF/88 disciplina a fiscalização sob cinco aspectos:
Art. 70CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A fiscalização operacional (também chamada de controle operacional) é aquela que verifica o desempenho das atividades administrativas — como a execução de programas, projetos e rotinas —, avaliando se estão sendo realizadas de modo eficiente, eficaz e em conformidade com os objetivos traçados. Ela se distingue dos demais tipos de fiscalização listados no dispositivo.
"Correta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas)". Isso descreve a fiscalização contábil, que cuida da exatidão e fidedignidade dos registros contábeis, não da execução operacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ingresso e saída de valores das contas públicas". Trata-se da fiscalização financeira, que acompanha os fluxos de caixa e a movimentação de recursos financeiros. É distinta da operacional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Execução das atividades administrativas". É exatamente o objeto da fiscalização operacional: verificar se as atividades administrativas estão sendo executadas conforme planejado, com economicidade e atingindo os resultados esperados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Acompanhamento da execução orçamentária". Essa é a fiscalização orçamentária, que fiscaliza a execução das receitas e despesas previstas no orçamento, não as atividades administrativas em si.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se da palavra-chave de cada tipo de fiscalização:
Contábil: registros e escrituração;
Financeira: movimentação de valores (entradas e saídas);
Orçamentária: execução da lei orçamentária (receitas e despesas previstas);
Operacional: execução das atividades administrativas (como as coisas são feitas);
Patrimonial: bens e direitos do patrimônio público.