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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq993379
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/21, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (V – V – V). As três assertivas reproduzem exatamente os §§ 1º, 2º e 3º do art. 117 da Lei 14.133/2021, que disciplinam as atribuições do fiscal do contrato. Todas são verdadeiras.

Item I — ✅ Verdadeira

O art. 117, § 1º determina:

Art. 117, §1Lei-14133

"O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

A assertiva está em total conformidade com o dispositivo legal. Logo, é verdadeira.

Item II — ✅ Verdadeira

O art. 117, § 2º determina:

Art. 117, §2Lei-14133

"O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

A assertiva corresponde exatamente ao texto legal. Logo, é verdadeira.

Item III — ✅ Verdadeira

O art. 117, § 3º determina:

Art. 117, §3Lei-14133

"O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."

A assertiva reproduz fielmente o dispositivo. Logo, é verdadeira.

Conclusão: Todas as três assertivas são verdadeiras, resultando na sequência V – V – V, que corresponde à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Essa questão é pura literalidade. Decore o art. 117 da Lei 14.133/2021, especialmente seus parágrafos 1º a 3º, pois são frequentemente cobrados em concursos.

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