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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq993380
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.Das assertivas, pode-se afirmar que:
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas III está correta.
  3. CI, II e III estão corretas.
  4. DApenas II está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Linhas de defesa nas contratações públicas

Gabarito: letra D. Apenas a assertiva II está correta. O art. 169 da Lei 14.133/2021 define as três linhas de defesa, e as assertivas I e III trocam as composições da primeira e da terceira linha.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada item:

  1. 11ª linha: servidores e agentes
  2. 22ª linha: assessoramento e controle interno
  3. 33ª linha: órgão central e TC
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Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a primeira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas. Na verdade, essa é a composição da terceira linha (inciso III). A primeira linha é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade (inciso I).

Item II — ✅ Correta

Corresponde exatamente ao inciso II do art. 169: "segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade".

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a terceira linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades. Esse é o conteúdo da primeira linha (inciso I). A terceira linha é, na verdade, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas (inciso III).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a composição da primeira e da terceira linha de defesa. Memorize: 1ª linha = servidores/agentes (quem executa), 2ª linha = assessoramento/controle interno, 3ª linha = órgão central de controle e tribunal de contas (controle externo).

Linha

Composição correta (art. 169)

Assertiva da questão

1ª

Servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades

(I) errada – diz órgão central e TC

2ª

Unidades de assessoramento jurídico e controle interno

(II) correta

3ª

Órgão central de controle interno e tribunal de contas

(III) errada – diz servidores etc.

Portanto, apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq993380