Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Fênix 2023

Controle de mérito na Administração Pública

Gabarito: letra A. O controle de mérito incide sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos (critérios discricionários), conforme previsto no art. 53 da Lei 9.784/1999, que autoriza a Administração a revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. É um controle exercido pela própria Administração (autotutela) ou, excepcionalmente, pelo Legislativo, mas nunca pelo Judiciário, que se limita ao controle de legalidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o objeto do controle de mérito: avaliar a conveniência e oportunidade. A Administração, no exercício da autotutela, pode revogar atos por esses motivos, como expressamente dispõe o art. 53 da Lei 9.784/1999:

Lei 9.784/1999:

Art. 53 — A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Dessa forma, o controle de mérito está atrelado ao poder discricionário da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário, ao revisar atos administrativos, realiza controle de legalidade, e não de mérito. A análise de conveniência e oportunidade é vedada ao Judiciário, salvo exceções como a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos de desvio de finalidade. A banca confunde o tipo de controle: o judicial é de legalidade; o de mérito cabe à própria Administração ou, em certos casos, ao Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação ou alteração de leis é função típica do Poder Legislativo (processo legislativo), não se confunde com controle de mérito administrativo. O controle legislativo sobre a Administração pode incluir atos de fiscalização (como CPIs e julgamento de contas), mas a mera edição de leis não constitui controle de mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Processos disciplinares internos visam apurar responsabilidade de servidores por infrações funcionais, com base na legalidade e moralidade, e não têm por objeto a avaliação de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. São parte do poder disciplinar da Administração, não do controle de mérito.

Gabarito: letra A.