GabaritoB — Delegação da prestação do serviço a particulares.
Gabarito: letra B. A concessão de serviço público é, por definição legal, a delegação de sua prestação a particulares, permanecendo a titularidade com o poder concedente. É o que expressamente dispõe o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, ao conceituar concessão como "a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
A questão testa o conceito nuclear de concessão, que se distingue de outros institutos como a outorga (transferência de titularidade) e a prestação direta.
Alternativa | Afirmação | Correção | Fundamento |
|---|---|---|---|
A | Transferência da titularidade do serviço | ❌ Incorreta | Na concessão, a titularidade permanece com o poder concedente; apenas a execução é delegada. |
B | Delegação da prestação do serviço a particulares | ✅ Correta (GABARITO) | Art. 2º, II, Lei 8.987/1995: concessão é a delegação da prestação, mantida a titularidade estatal. |
C | Prestação direta pelo Estado | ❌ Incorreta | Concessão é prestação indireta (por particular delegatário); prestação direta é feita pelo próprio Estado. |
D | Administração direta pelos usuários | ❌ Incorreta | A administração do serviço é feita pelo concessionário, não pelos usuários. |
Afirma que a concessão implica transferência da titularidade do serviço. Erro: na concessão, a titularidade permanece com o poder concedente (União, Estado, DF ou Município). Apenas a execução é delegada ao particular. A transferência da titularidade ocorreria apenas na outorga a entidades da administração indireta (ex.: criação de autarquia).
Exatamente o que prevê a lei: a concessão é delegação da prestação do serviço a particulares, mantendo o Estado a titularidade. O particular (concessionário) explora o serviço por sua conta e risco, mediante licitação e por prazo determinado.
Afirma que a concessão é prestação direta pelo Estado. Na verdade, a concessão é forma de prestação indireta, pois o serviço é executado por particular delegatário. A prestação direta ocorre quando o próprio Estado executa o serviço por seus órgãos ou entidades da administração direta.
Afirma que a concessão implica administração direta pelos usuários. Não há tal previsão. Os usuários são destinatários do serviço, mas não o administram. A administração do serviço cabe ao concessionário, sob fiscalização do poder concedente.
Gabarito: letra B.
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