GabaritoC — Permite certa margem de escolha ao administrador.
Gabarito: letra C. O ato discricionário é aquele em que a Administração possui certa margem de liberdade de escolha dentro dos limites legais, conforme a doutrina administrativista. A discricionariedade não significa arbitrariedade, mas sim possibilidade de optar entre alternativas igualmente válidas, sempre vinculada ao interesse público.
A questão exige distinguir ato vinculado de ato discricionário. No ato vinculado, a lei estabelece todos os requisitos de forma rígida; no discricionário, há liberdade quanto ao motivo e ao objeto, mas permanecem vinculados a competência, a finalidade e a forma.
Critério | Ato Vinculado | Ato Discricionário |
|---|---|---|
Liberdade de escolha | [-] Nenhuma (lei define tudo) | [+] Margem de escolha (motivo e objeto) |
Elementos vinculados | Todos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) | Competência, finalidade e forma |
Elementos discricionários | Nenhum | Motivo e objeto |
Base legal | Exige | Exige (discricionariedade ≠ arbitrariedade) |
Afirma o oposto: ato discricionário "não permite liberdade de escolha ao administrador". Na verdade, é exatamente o contrário: o ato discricionário permite liberdade nos elementos motivo e objeto. Essa descrição se encaixa no ato vinculado.
Diz que "é vinculado a critérios legais específicos". Isso é definição de ato vinculado. O discricionário também se vincula à lei, mas possui margem de escolha dentro dos limites legais.
Correta: "Permite certa margem de escolha ao administrador." A discricionariedade é a liberdade de atuação dentro dos limites legais, escolhendo a melhor solução para o interesse público. A doutrina define: atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização.
Afirma que "é realizado sem base legal". Todo ato administrativo, inclusive o discricionário, exige base legal. A discricionariedade é conferida pela lei; agir sem base legal é arbitrariedade, não discricionariedade.
A banca tenta confundir ato discricionário com vinculado. As alternativas A e B descrevem corretamente o ato vinculado, mas o enunciado pede o discricionário. O aluno deve lembrar que discricionariedade = liberdade de escolha + observância dos requisitos legais. A alternativa D é um distrator absurdo, mas pode enganar quem associa "discricionário" a "sem lei".
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C.
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