Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq993594
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A administração indireta de um município inclui:
ASecretarias municipais e escolas municipais.
BGabinete do prefeito e procuradoria jurídica municipal.
CAutarquias e fundações públicas.
DCâmara dos vereadores e sindicatos municipais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Autarquias e fundações públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Administração Indireta
Gabarito: letra C. A administração indireta de um município é composta por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para prestar serviços públicos de forma descentralizada. Os principais exemplos são as autarquias e as fundações públicas, conforme classificação doutrinária consolidada da organização administrativa brasileira.
A administração direta reúne os órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria. Já a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, vinculadas à administração direta, que atuam de forma descentralizada. Fazem parte da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (Lei 11.107/2005). No âmbito municipal, as autarquias e fundações públicas são as mais comuns.
Entidade/Órgão
Natureza Jurídica
Integra a Administração Indireta?
Exemplo/Justificativa
Secretarias municipais
Órgão público (sem personalidade)
Não
Administração direta
Escolas municipais
Órgão público (sem personalidade)
Não
Administração direta
Gabinete do prefeito
Órgão público (sem personalidade)
Não
Administração direta
Procuradoria jurídica municipal
Órgão público (sem personalidade)
Não
Administração direta
Autarquias
Pessoa jurídica de direito público
Sim
Exemplo clássico de descentralização
Fundações públicas
Pessoa jurídica de direito público ou privado
Sim
Exemplo clássico de descentralização
Câmara dos Vereadores
Órgão do Poder Legislativo
Não
Não integra a administração executiva
Sindicatos municipais
Pessoa jurídica de direito privado
Não
Entidade privada, não estatal
Administração Pública
1Direta (órgãos)
Secretarias municipais
Gabinete do prefeito
Procuradoria municipal
2Indireta (entidades)
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Consórcios públicos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Secretarias municipais e escolas municipais são órgãos da administração direta, subordinados à estrutura da Prefeitura. Não possuem personalidade jurídica própria e, portanto, não integram a administração indireta. Erro: confunde órgãos da administração direta com entidades da administração indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Gabinete do prefeito e procuradoria jurídica municipal são órgãos de assessoramento e representação que compõem a estrutura da administração direta do município. Não são entidades autônomas da administração indireta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquias e fundações públicas são exemplos clássicos de entidades integrantes da administração indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da administração; as fundações públicas podem ser de direito público ou privado e também compõem a administração indireta. Ambas decorrem da descentralização administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara dos Vereadores é o Poder Legislativo municipal, não integra a administração pública executiva. Sindicatos municipais são entidades privadas representativas de trabalhadores ou empregadores, pertencentes ao terceiro setor, sem qualquer vínculo com a administração pública. Erro: inclui órgão de outro poder e entidade privada no conceito de administração indireta.