Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto IDEAP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq994016
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado II
São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:
- AGarantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.
- BAquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.
- CCobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.
- DExigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.