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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — Instituto IDEAP 2023

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
qq994022
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Delta - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado II
A Portaria 3.717, de novembro de 2022, prorrogou o prazo que os Programas de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP) tenham para se adequarem às exigências da Portaria 671 do MPT, para 11 de janeiro de 2023. A Portaria 671 trouxe algumas regras para utilização do controle de ponto. Marque a opção incorreta:
  1. AO Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substituição da Portaria 373 pela Portaria 671. Ele só pode ser usado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  2. BO Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), deve ser certificado como programa de computador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI.
  3. CO Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) é obrigatório ter o certificado pelo IMETRO.
  4. DTodos os sistemas devem disponibilizar arquivos em formato AFD (Arquivo Fonte de Dados). No caso do REP-C, devem ser extraídos por USB e, nos REP-A e REP-P, devem ser disponibilizados em até 24 horas ao Auditor Fiscal do Trabalho.
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GabaritoA — O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substituição da Portaria 373 pela Portaria 671. Ele só pode ser usado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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