Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto IDEAP 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq994053
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;II – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;III – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;IV – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.