Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto IDEAP 2023
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq994095
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Sobre a renúncia de receitas a Atricon publica que:... os casos de renúncia de receita devem ser sempre previstos em lei, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – que regulamenta a utilização de recursos públicos – respeitando os requisitos definidos. Um gestor que renuncia o recebimento de valores sem atender ao que diz a legislação poderá estar cometendo ato de improbidade administrativa ou outra infringência legal ... Disponível em: https://atricon.org.br/atriconexplica-o-que-e-renuncia-de-receita/. Acesso em 08/10/2023.Os mencionados requisitos, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, são dispositivos que devem ser cumpridos pelo Gestor Público ao renunciar à arrecadação de receitas públicas. Quanto a tais requisitos, estão corretas as afirmativas, exceto:
- AA concessão de renúncia de receitas depende de lei específica autorizativa, que regule, exclusivamente, a concessão de subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissões e, inclusive, as imunidades tributárias.
- BA concessão ou ampliação de benefícios fiscais depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e em dois seguintes.
- CA concessão de benefícios fiscais depende de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da LOA e que não afetará os resultados fiscais ou, estar acompanhada de medidas de compensação para o exercício de início e em dois seguintes.
- DO anexo de metas fiscais da LDO e o projeto de lei orçamentária devem demonstrar a estimativa e compensação da renúncia de receitas do ente público.