Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto IDEAP 2023
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qq994126
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:
- ADeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- BPropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- CDeixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador.
- DDeixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.