Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Referência 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq994699
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.
- AÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- BIndependente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.
- CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- DA ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).