Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — Instituto Referência 2023
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq994862
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ.
- AAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções administrativas e penais independentemente de reparos causados.
- BAs populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente através de plebiscito.
- CFica expressamente proibida, nos rios e mananciais d’água do Território Municipal, a atividade de garimpo com utilização de produtos químicos.
- DAs empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.