Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Referência 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq994864
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante:
- AMedida Provisória
- BPortaria, numerada
- CResolução, em ordem cronológica
- DDecreto, numerado, em ordem cronológica