Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq995125
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a alternativa incorreta sobre improbidade administrativa, Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, cujo Art. 10 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que notadamente
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Bliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou infundir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Ccelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Dcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.