Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto UniFil 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq995126
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 40 trata das garantias e contragarantias. O Inciso II do §1º daquele artigo cita que a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação ________, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
- Ade operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos
- Bde receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais
- Coperações de seguro de crédito à exportação
- Das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos