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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto UniFil 2023

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq995433
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Florestal
Assinale a alternativa em desacordo com Código Florestal Federal.
  1. AA licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.
  2. BOs proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época não poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental.
  3. CA União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.
  4. DO prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época não poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental.

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