Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq995458
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Estoquista Repositor
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e atender aos princípios, exceto:
- Ada padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
- Bde contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
- Cdo parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
- Dda responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.