Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto UniFil 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq995682
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dos prazos prescricionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.II. A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.III. Interrompe-se a prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.IV. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.