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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto UniFil 2023

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq995683
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Conforme disposto na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da infração administrativa, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
  2. BSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
  3. CA multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
  4. DA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
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GabaritoA — O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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